Os termos abaixo se referem aos serviços prestados pelo DESPACHANTE.COM, site de propriedade da Lumma Despachante SS Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.817.519/0001-92.Estes termos e condições gerais de uso (doravante denominado “TERMO”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo DESPACHANTE.COM, e devem ser lidos atentamente antes de utilizá-los, pois este TERMO regulamenta o acesso e uso do site, recursos, conteúdo, aplicativos ou dispositivos, constituindo um acordo entre a empresa mantenedora do DESPACHANTE.COM e a pessoa, física ou jurídica, que decidir usufruir de seus serviços ou simplesmente visitar o site, doravante denominado “USUÁRIO”.

Ao utilizar o DESPACHANTE.COM, o USUÁRIO declara ter conhecimento total do presente TERMO, e, automaticamente, estará aderindo em se submeter integralmente ao mesmo, bem como qualquer de suas alterações futuras. O acesso do USUÁRIO a este site e a utilização do mesmo ficam sujeitos aos termos e condições abaixo, bem como à legislação vigente. Ao acessar e navegar por este site, o usuário aceita, sem limitação ou qualificação, os termos e condições aqui estipulados e fica ciente de que quaisquer outros contratos ou acordos com o DESPACHANTE.COM tornam-se nulos e inexequíveis.

  1. DEFINIÇÕES

1.1.  DESPACHANTE: Profissional licenciado pelo governo o qual se encarrega do encaminhamento, tramitação e despacho de documentos junto às repartições públicas, especialmente para obter registros e licenças. Despachantes veiculares são especializados em documentação de veículos.

1.2.  DESPACHANTE.COM: É uma plataforma eletrônica, também chamada de site, que viabiliza a execução de serviços de documentação veicular pela internet e seu respectivo acompanhamento pelos usuários, os quais desejam contratá-los.

1.3.  USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, maior e capaz, que visita o site do DESPACHANTE.COM na internet (www.despachante.com) buscando conhecer e solicitar serviços. Este vocábulo é utilizado livremente no presente TERMO tanto no singular quanto no plural.

1.4.  PARTES: O USUÁRIO e o DESPACHANTE.COM em conjunto serão citados como PARTES.

1.5.  DETRAN: Departamento Estadual de Trânsito – Órgão governamental que regulamenta a legislação estadual de trânsito.

1.6.  CRV: Certificado de Registro de Veículo – Documento que determina a propriedade de um veículo.

1.7.  LAUDO: Relatório técnico produzido após um perito especializado realizar uma vistoria pericial veicular.

 

1.8.  MEIO DE PAGAMENTO: Empresa terceira responsável pela efetuação da transação bancária.

1.9.  FACEBOOK: Rede social que disponibiliza uma plataforma de desenvolvimento para que terceiros construam aplicativos que se integrem à rede social. Acessível em www.facebook.com.

  1. PRAZO

2.1.  O presente TERMO é valido desde sua publicação no site DESPACHANTE.COM e deve ser observado durante todo o período por seus USUÁRIOS.

2.2.  Concluídos os serviços solicitados, permanecem, sem término de vigência, válidas todas as cláusulas definidas neste TERMO.

2.3.  O DESPACHANTE.COM se reserva o direito de cancelar o acesso dos USUÁRIOS que descumprirem alguma das cláusulas aqui definidas ou até mesmo a política de privacidade, ou que, por qualquer motivo, possa ser interpretado como prejudicial ou ofensivo ao DESPACHANTE.COM, inclusive em caso de cadastros falsos ou do uso da plataforma para acesso descontrolado a dados de veículos.

2.4.  Em caso de falha ou defeito na prestação de serviços do DESPACHANTE.COM, o USUÁRIO terá 7 (sete) dias, a partir da contratação dos mesmos, para solicitar a devolução dos valores pagos.

2.4.1.     Em caso de solicitação de devolução dos valores pagos, o DESPACHANTE.COM descontará do valor devolvido os valores que já tiverem sido gastos, seja para o pagamento de débitos, taxas, honorários referentes a serviços já realizados ou pagamento de prestadores de serviço.

  1. PREMISSAS

3.1.  Os serviços prestados pelo DESPACHANTE.COM destinam-se a qualquer pessoa física ou jurídica que desejam solicitar serviços de despachante documentalista veicular, incluindo, mas não se limitando a transferência de documento e emplacamento de veículos.

3.2.  Ao utilizar qualquer funcionalidade, aplicativo, site, sistema ou recurso computacional integrante da plataforma eletrônica disponibilizada pelo DESPACHANTE.COM, o USUÁRIO alega que leu, entendeu e aceitou integralmente este TERMO.

3.3.  O USUÁRIO garante a legalidade dos veículos envolvidos nos serviços do DESPACHANTE.COM, se responsabilizando total e integralmente pelo veículo e pela solicitação de execução de um determinado serviço documental.

3.4.  Para solicitar qualquer serviço, o USUÁRIO deve estar cadastrado e autenticado.

3.5.  O USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar autorizado expressamente por seus pais ou responsáveis.

3.6.  O USUÁRIO permite que todas as informações relacionadas aos veículos que forem cadastrados sejam acessadas livremente pelo DESPACHANTE.COM a qualquer tempo, já que os mesmos serão, em algum momento, necessários para a execução dos serviços solicitados.

  1. CADASTRO

4.1.  A navegação pelas páginas do DESPACHANTE.COM é livre. Contudo, para solicitar qualquer serviço ou acompanhar algum serviço solicitado, o USUÁRIO deve fornecer dados pessoais, de endereço e do veículo, para fim de cadastro, os quais são absolutamente necessários para execução dos serviços relacionados.

4.2.  Os dados de pagamento, tais como números de cartão de crédito ou contas bancárias para transferências eletrônicas, serão utilizados apenas no momento de uma solicitação para completar uma transação com o MEIO DE PAGAMENTO, mas não serão gravados no cadastro e mantidas em banco de dados para garantir a segurança do USUÁRIO. Sendo assim, a cada transação, o USUÁRIO, por segurança, deverá digitar seus dados financeiros novamente para que a cobrança seja efetuada.

4.3.  Não é permitido que o mesmo usuário tenha cadastros diferentes no DESPACHANTE.COM. Portanto, o USUÁRIO está ciente e concorda que, ao detectar cadastros duplicados, o DESPACHANTE.COM deve desabilitar todos os cadastros referentes ao respectivo USUÁRIO.

4.4.  As informações contidas no cadastro somente serão confirmadas se o USUÁRIO interessado preenchê-las corretamente, com informações exatas, precisas e verdadeiras, bem como assumir o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre ocorrer alguma alteração nos mesmos. O DESPACHANTE.COM não será, em hipótese alguma, responsabilizado pelos dados inseridos pelo USUÁRIO, bem como por qualquer correção destes no cadastro dos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS deverão garantir e responder, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.5.  O USUÁRIO acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O USUÁRIO compromete-se a notificar a Empresa imediatamente, sempre que houver uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

4.6.  Caso o USUÁRIO não desejar criar um novo login e senha, tem a opção de acessar o DESPACHANTE.COM utilizando sua conta do FACEBOOK. Para isso, deverá conceder o acesso do DESPACHANTE.COM a algumas informações básicas de seu cadastro no FACEBOOK, tais como nome e e-mail. Porém, mesmo neste caso, o USUÁRIO terá de completar o cadastro com informações as quais não estão disponíveis no FACEBOOK.

  1. UTILIZAÇÃO DO DESPACHANTE.COM

5.1.  Ao acessar o DESPACHANTE.COM, o USUÁRIO terá acesso a diversos serviços de despachante veicular, os quais poderão ser solicitados conforme estiverem disponíveis.

5.2.  O USUÁRIO poderá navegar livremente pelo DESPACHANTE.COM, porém, ao desejar solicitar qualquer serviço, deve ter previamente realizado seu cadastro, conforme cláusula 4.

5.3.  O USUÁRIO terá a opção de selecionar o serviço desejado e, então, entrar com os dados solicitados. É importante que os dados sejam preenchidos corretamente, pois estes serão utilizados no preenchimento de documentos pertinentes à execução do serviço. Caso os dados estiverem incorretos, o DESPACHANTE.COM não se responsabiliza por erros na documentação e/ou por atrasos na execução dos serviços.

5.4.  Ao preencher os dados do veículo, o DESPACHANTE.COM terá informações suficientes para levantar as taxas e débitos necessários para realização do serviço, gerando um orçamento. Este orçamento deve ser aprovado e pago pelo USUÁRIO.

5.5.  Uma vez concluída uma solicitação de serviço, é de responsabilidade do USUÁRIO o pagamento dos valores referentes a débitos e taxas relacionadas aos serviços de documentação, incluindo valores direcionados a taxas do próprio DETRAN, débitos do veículo, honorários inerentes ao serviço de despachante e taxas de serviços adicionais e opcionais.

5.6.  Após confirmado o pagamento, um profissional do DESPACHANTE.COM irá até o endereço informado para retirar a documentação necessária de acordo com o serviço solicitado.

5.6.1.     Em caso de solicitação de um laudo técnico, o DESPACHANTE.COM enviará um profissional de uma empresa parceira especialista em perícias e vistoria veicular, com habilidade de realizar a perícia e emitir o laudo solicitado. Neste caso, o mesmo profissional estará autorizado a retirar a documentação do veículo.

5.7.  Em casos nos quais for obrigatória a vistoria no DETRAN, o USUÁRIOS deverão levar pessoalmente o veículo ao DETRAN mais próximo. Isso é uma exigência do DETRAN e, infelizmente, não pode ser facilitada pelo DESPACHANTE.COM. Outras interações que não exigirem a presença pessoal do USUÁRIO no DETRAN poderão ser feitas a domicílio.

5.8.  Após a execução do serviço, o USUÁRIO receberá, no endereço informado, as documentações pertinentes, resultado do serviço.

5.9.  Durante todo o processo, o USUÁRIO tem a possibilidade acompanhar o status de seu pedido, que será atualizado conforme cada etapa do serviço for avançando.

5.10. O DESPACHANTE.COM, em sua versão atual, apenas aceita solicitações de veículos cuja categoria seja “PARTICULAR” e o tipo “AUTOMÓVEL”, e que não possuam restrições de nenhuma natureza. Veículos que possuírem outras características, por enquanto, não serão atendidos por meio deste canal.

5.11. O DESPACHANTE.COM, por um período não previamente determinado, se reserva o direito de atender apenas serviços de transferência de veículos. Dentro deste período, serão executadas apenas transferências dentro do município de São Paulo. Veículos de outros municípios não serão atendidos por meio deste canal. Outros serviços serão divulgados assim que estiverem disponíveis.

5.12. O DESPACHANTE.COM poderá a qualquer tempo e a seu critério, disponibilizar novos serviços ou retirar serviços existentes sem prévio aviso, assim como modificar valores referentes aos honorários e serviços adicionais e formas de pagamento na utilização dos serviços disponíveis.

  1. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

6.1.  O DESPACHANTE.COM não é responsável pela cobrança dos débitos do veículo, nem tampouco pelas taxas referentes aos serviços do DETRAN, e, por isso, não obtém lucro a partir disto, a não ser dos honorários especificados para os serviços de despachante. Porém, o valor destes débitos e taxas são cobrados do USUÁRIO para quitação junto aos órgãos responsáveis.

6.2.  O DESPACHANTE.COM utiliza as tecnologias necessárias e disponíveis para ter o acesso a dados pertinentes para a execução do serviço. Porém, é de responsabilidade do USUÁRIO a confirmação dos dados. Ao confirmar uma solicitação de serviço, o USUÁRIO confirma que todos os dados estão corretos. Sendo assim, em caso de qualquer falha causada por inexatidão das informações de entrada, o DESPACHANTE.COM não poderá se responsabilizar.

6.3.  Eventuais erros no funcionamento da plataforma ou quaisquer recursos tecnológicos do DESPACHANTE.COM serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. O DESPACHANTE.COM não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do seu site ou demais aplicativos componentes da plataforma.

6.4.  As PARTES estão cientes de que a inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra-ataques, invasões ou outros atos ilícitos no ambiente da INTERNET isentam uma à outra em relação a eventuais responsabilidades respectivas. Sendo assim, o DESPACHANTE.COM não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

6.4.1.     Além de utilizar diversos recursos tecnológicos de segurança, o DESPACHANTE.COM trabalha com certificados digitais para garantir que as informações trafegadas sejam criptografadas e transmitidas com toda a segurança possível. Porém, não há como evitar completamente ataques e invasões por parte de pessoas mal-intencionadas. Portanto, o USUÁRIO entende que o DESPACHANTE.COM não pode se responsabilizar por perdas e danos causados por invasões de sistema.

6.5.  O USUÁRIO compromete-se a avisar imediatamente o DESPACHANTE.COM no caso de notar qualquer acesso não autorizado em sua conta.

6.6.  A pesquisa de débitos e taxas para a execução de um determinado serviço deve ser utilizada com o único objetivo de gerar um orçamento que permita a solicitação de algum serviço relacionado a um veículo do USUÁRIO. O USUÁRIO não deve utilizar a geração de orçamentos como ferramenta de pesquisa de veículos diversos. Caso um USUÁRIO utilize sua conta para pesquisar veículos de outros proprietários terá seu acesso bloqueado por tempo indeterminado.

6.7.  O USUÁRIO tem a responsabilidade de conhecer, concordar e seguir o presente TERMO. Caso seja identificado qualquer descumprimento às condições aqui descritas por parte do USUÁRIO, este terá seu acesso bloqueado por tempo indeterminado.

  1. REMUNERAÇÃO E MEIOS DE PAGAMENTO

7.1.  Ao concluir uma solicitação de serviço, o USUÁRIO recebe um orçamento o qual deve ser aprovado e pago para que o serviço seja iniciado.

7.2.  Os serviços serão iniciados apenas após a confirmação de pagamento.

7.3.  O DESPACHANTE.COM disponibiliza como formas de pagamento: Boleto Bancário à vista e Cartão de Crédito.

  1. CONDIÇÕES GERAIS

8.1.  A Política de Privacidade do DESPACHANTE.COM é aplicável ao USUÁRIO, quando este acessar qualquer recurso ou parte da plataforma do DESPACHANTE.com, e pode ser encontrada no seguinte www.despachante.com/politica-privacidade.

8.2.  O DESPACHANTE.COM não autoriza a utilização do seu nome, marca ou logotipo para quaisquer fins. Portanto, não é permitida a publicidade do nome, marca ou logotipo do DESPACHANTE.COM em nenhum meio ou veículo de propaganda, exceto se prévia e expressamente autorizado pelos representantes legais do DESPACHANTE.COM e após as devidas negociações.

8.3.  O DESPACHANTE.COM poderá livremente fazer mudanças nos serviços, funcionalidades, informações, e quaisquer outros recursos relacionados a sua plataforma, inclusive encerrar suas atividades a qualquer momento sem a necessidade de enviar qualquer notificação prévia ao USUÁRIO e sem o direito de indenização a qualquer parte.

8.4.  O USUÁRIO indenizará o DESPACHANTE.COM, suas empresas relacionadas, controladoras, colaboradores, representantes, administradores e empregados por qualquer ação promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de atividades ilegais no DESPACHANTE.COM em razão do descumprimento do TERMO DE USO e/ou demais políticas; ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos, além de honorários advocatícios.

8.5.  O DESPACHANTE.COM pode modificar as regras acima a qualquer tempo, ao seu exclusivo critério. Desse modo, o USUÁRIO obriga-se a rever o TERMO DE USO periodicamente, restando claro que o USUÁRIO subordina-se à aceitação do TERMO DE USO no momento de seu acesso ou solicitação de serviço.

8.6.  Fica eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.