Nova Lei Federal altera a forma de venda dos veículos

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Nova Lei Federal altera a forma de venda dos veículos

Por Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua
Advogado – OAB/SP nº 146.812
OAB/DF nº 40.307
Foi lançada em 25 de maio de 2015, as novas regras da Lei Federal nº 13.111.2015, destinada aos revendedores/concessionários e dos compradores/consumidores de veículos, que altera a venda dos veículos.
A Lei determina sobre a obrigatoriedade, por parte do fornecedor, de informar os clientes sobre os tributos incidentes sob a operação de compra e venda do produto e quais os custos que ele está arcando, além de informar a situação do veículo no que se refere às pesquisas de roubo/furto, multas, impostos e demais despesas devidas, garantindo que o consumidor seja munido de todas as informações necessárias referentes ao veículo que está sendo adquirido. Vale frisar que, em alguns Estados, o laudo cautelar é exigido, mas, SP ainda não está praticando.
Não há dúvida de que a comercialização de veículos automotivos novos e usados esta amparada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, garante, entre outros direitos, que o consumidor tenha à disposição todas as informações necessárias para que a compra seja feita de forma consciente e livre de vícios.
No que diz respeito ao valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo automotivo, o fornecedor/vendedor/loja/concessionária de veículos automotivos, deverá, obrigatoriamente, informar ao consumidor quais tributos incidiram sobre aquela determinada operação de compra e venda do veículo. Assim, finalmente, o consumidor poderá saber claramente no momento da contratação (de fechar o negócio) quais os custos que ele deverá arcar na operação. Situação que antes da vigência da lei nunca foi clara.
Na situação de regularidade do veículo, isto é, no momento da concretização da venda e compra, o comprador deverá ser informado da situação do veículo (vida pregressa, digamos assim) no que se a existência ou não de registro policial de roubo/furto, impostos, multas e taxas anuais devidas vinculadas ao bem. Neste contexto, estão não apenas os débitos de impostos que, porventura, estejam em aberto junto aos órgãos competentes, mas também, se há registro de alienação fiduciária (gravame) ou quaisquer outros registros e apontamentos que limitem ou impeçam a circulação do veículo junto às autoridades policiais de trânsito ou fazendária. As revendas devem apontar também, bloqueios REVAVAM, RENAJUD e os apontamentos RENAINF sobre débitos em outros Estados, além de onde o veículo foi registrado.
Devo lembrar ao púbico leitor que hoje já existem empresas do mercado que além dessas informações, ainda disponibilizam a pesquisa de leilão. E não é difícil, no mercado, encontrar empresas que procedam a realização de laudo cautelar (perícia) para informar a real situação do veículo e a sua pesquisa de informações cadastrais, as chamadas pesquisas veiculares. O Despachante.com disponibiliza esse serviço aos seus clientes há mais de dois anos com enorme sucesso. Agora, a União, finalmente resolveu legislar sobre o tema, em matéria de sua competência exclusiva (art. 22, da Constituição Federal de 1988).
A transferência de veículo registrado no Estado de São Paulo para outra unidade da federação depende de desbloqueio do cadastro pela Coordenadoria do RENAVAM. Esta medida tem por objetivo impedir que inúmeros veículos, de forma fraudulenta, sejam transferidos de São Paulo para outros Estados e vice-versa, com documentação de origem espúria ou até sem os mesmos, gerando transtornos aos legítimos proprietários que tentam licenciar ou transferir a propriedade por venda ou compra e se deparam com o fato do cadastro ter sido transferido irregularmente.
Observe que geralmente o comprador de um veículo usado se limita, a saber, se tem condições de pagar pelo veículo seja à vista ou financiado e verifica, por cima, a condição do mesmo. Porém, o DESPACHANTE.COM sempre alertou aos seus comitentes que se o mesmo não quiser ficar sem o veículo em futuro próximo, deve tomar certas precauções.
E além dos ditames da Lei Federal nº 13.11.2015 deve-se atentar que a transferência atualmente deve ser feita com firma reconhecida em Serviço Notarial (Cartório) com a presença física do vendedor. Essa transferência deve ser feita no momento da venda do automóvel ao comprador, novo proprietário. Nada impede que com isenção e profissionalismo o despachante documentalista represente comprador e vendedor no auxílio da documentação. De preferência, logo em seguida, deve o documento de transferência ser entregue ao DETRAN para a transferência do nome do proprietário nos registros daquele órgão. O importante é que seja feito de imediato, pois enquanto o nome não é transferido, qualquer ocorrência de trânsito, até mesmo uma grave ocorrência em acidente, responsabiliza automaticamente o proprietário com registro no DETRAN. Também, por isso deve o vendedor, após reconhecer a firma no documento válido para transferência, tirar cópia autêntica dele e guarda-lo consigo. Pode, também, a DESPACHANETE.COM auxiliá-lo na elaboração de outro documento de compra e venda (o contrato mesmo previsto na novel legislação LF 13.111/2015), onde conste a descrição do automóvel, nome, endereço, CPF/MF, RG do vendedor e do comprador, o preço de venda e a forma de pagamento, a responsabilidade do fornecedor/vendedor/loja/concessionária de veículos automotivos por multas relativas a períodos anteriores à data da venda e que apareçam depois, inclusive as integrantes do sistema RENAINF e RENAJUD.
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rodolfo

2015-06-08T15:09:19+00:00 junho 8th, 2015|Transferência de Veículo|84 Comentários

84 Comentários

  1. Hevellyn 24 de junho de 2015 em 13:22 - Responder

    O prazo para transferência de veículo passou 5 dias, o que tenho que fazer agora?

    • Equipe Despachante.com 24 de junho de 2015 em 15:23 - Responder

      A multa de averbação acontece depois da transferência feita ao novo proprietário e é este o seu caso, já que se passaram 30 dias da assinatura do CRV. A transferência pode ser feita normalmente. O comprador recebe a multa em casa, após ter realizado a transferência.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

    • matias 19 de outubro de 2016 em 02:14 - Responder

      ola, tenho uma duvida, estou pra comprar um carro semi novo, devo pagar o laudo dele ou é a agencia que arca com o custo do laudo laudo. e transferência é por minha conta também? obrigado

      • Despachante.com Despachante.com 20 de outubro de 2016 em 11:37 - Responder

        Matias,
        A transferência e laudo é responsabilidade do comprador.
        Obrigada,
        Equipe Despachante.com

    • Moisés Pedro da silva 28 de julho de 2017 em 18:11 - Responder

      Comprei um carro na cidade de São carlos a base de troca ,entreguei meu carro tudo normal só que o carro que eu peguei é de outra cidade .Quem tem que pagar para trocar as placas eu ou quem me vendeu?

      • Despachante.com Despachante.com 1 de agosto de 2017 em 10:47 - Responder

        Moisés,
        A transferência e troca de tarjeta é de responsabilidade do comprador.
        Obrigada,
        Equipe Despachante.com

  2. Rafael de Oliveira 4 de julho de 2015 em 18:38 - Responder

    Quero comprar um carro em uma loja de seminovos aqui em THE e lá já tem um despachante mas eu já tenho o meu despachante e não quero fazer a transferencia por lá. A loja disse que só me vende o carro se for utilizar o despachante de lá. E agora? É certo isso? Onde tem essa lei?

    • Equipe Despachante.com 10 de julho de 2015 em 11:43 - Responder

      Não está correto, você não é obrigado.
      Para orçamentos, entre em contato conosco via telefone: 3027-6900 ou cotacao@despachante.com com a placa do veículo.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

    • Davidson Danilo Pinto 5 de julho de 2016 em 21:47 - Responder

      Tenho quase certeza em lhe dizer que isso é venda casada, voce tem o direito de contratar qualquer prestador de serviços, observe que pagaria mais caro por este serviço na agencia onde voce está comprando o veiculo

    • Fernando Cardoso Pereira 14 de dezembro de 2016 em 07:56 - Responder

      Prezado Rafael de Oliveira, Você não e obrigado a fazer a transferência pela loja caso o queiram obrigar isso se caracteriza venda casada o que e crime, mais a loja também não e obrigada e te liberar o veiculo enquanto o documento não estiver em seu nome, Portanto caso queira fazer fora o interessante seria que você pedisse para reconhecer firma do docto de transferência leve para seu despachante e assim que estiver em seu nome retire o veiculo.
      Claro que em comum acordo com a loja.

  3. Rogério 9 de julho de 2015 em 12:43 - Responder

    Senhores(as),
    qual é a Pena que cabe ao Vendedor que não Informar a erca da Totalidade dos Débitos e Dívidas, já que agora é Lei!??

    • Equipe Despachante.com 10 de julho de 2015 em 10:05 - Responder

      Devolução do valor total do veículo ao comprador.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  4. pedro luiz garcia dos santos 10 de novembro de 2015 em 09:51 - Responder

    tive uma loja de vendas que fechou em 1998 ,trabalhei no ano de 96 97 98 que era lei na época vender e comprar com emissão de notas fiscais a qual sempre fiz como me foi instruido pelo ciretran ,este ano chegou vários avisos de ipva de veiculos que não foram transferidos e constam no nome da minha empresa e esta sendo cobrado ,estas motos foram compradas de leilões (que eram os unicos que comunicavam venda )e vendidas mediante notas de saida ,todas foram apreendidas e não circulam mais ,eu nunca recebi nenhum comunicado nem lançamento ,não tendo como ter feito comunicação de venda que só começou em 98 ,o que faço ??

  5. Raphael Fernandes 10 de dezembro de 2015 em 23:23 - Responder

    Olá, eu bati meu veículo e mexeu na longarina, quando eu realizei a vistoria completa ele não passou. Vendi meu veículo, o comprador vai ter que realizar a vistoria no detran para transferir o veículo, por causa deste problema vai conseguir transferir ?obrigado

  6. Diego 11 de dezembro de 2015 em 10:00 - Responder

    Comprei um veiculo na cidade de Sorocaba SP e no recibo de compra e venda coloquei meu endereço da cidade de são josé do rio preto. Porém, gostaria de colocar a nova placa (com tarjeta de são josé do rio preto) ainda na cidade de Sorocaba. Isto é possível?

  7. Gilberto 9 de janeiro de 2016 em 22:48 - Responder

    Quando a pessoa vende o veículo para a concessionária, ela mesma faz a comunicação de venda ao Detran para que seja dado baixa?

  8. Anne 14 de janeiro de 2016 em 00:22 - Responder

    Estou vendendo meu carro e agora é obrigatório fazer o laudo do motor para transferência de nome para o novo proprietário. Quem paga esse laudo, o vendedor ou o comprador?

  9. ney 29 de janeiro de 2016 em 15:41 - Responder

    Olá ! Estou comprando uma moto particular, a pessoa acabou de pagar as taxas para transferi-la para o nome dele , ( pagou : seguro, licenciamento, laudo, placa da moto, transferencia, cod. do motor ) para poder colocar placa refletiva ,a moto é final 6. Quando eu comprar a moto agora em janeiro ,terei que pagar tudo isso outra vez ? Lembrando que está emplacada de São Bernardo do Campo e eu sou São Paulo capital. Grato !

  10. Isabel 1 de fevereiro de 2016 em 11:30 - Responder

    Em 2011 vendi um carro para a concessionária e a mesma não fez a transferência e vendeu o carro para terceiros. Até o momento o carro continua em meu nome. Como devo proceder neste caso?

  11. PAULO ALVES 2 de março de 2016 em 16:24 - Responder

    Farei a minha primeira compra por uma loja, só que achei o valor da transferência muito caro eles estão me cobrando algo em torno de R$ 900 para faze-la posso fazer em um despachante de minha confiança?

  12. Rogerio 8 de março de 2016 em 07:54 - Responder

    Bom dia! estou querendo comprar uma moto na Bahia e estou com uma duvida.
    O final da placa é 0 e era p ser emplacada em novembro de 2015, fiz busca do renavan e la ja consta o valor q o proprietario atual da moto tera q pagar agora em 2016, totalizando 951,00.
    Se eu comprar essa moto eu tenho obrigaçao de na hr de transferencia para meu nome, pagar adiantado esse emplacamento ou pago so oque esta atrasado e espero vencer o de 11/2016?

  13. Márcia Lima 10 de março de 2016 em 17:15 - Responder

    Eu acabei de comprar um carro semi novo. Sou obrigada a pagar a transferência.. ou é a o dono da garagem que tem que pagar?
    Qual lei fala sobre isso?

  14. DIBERTO 30 de março de 2016 em 22:13 - Responder

    Início da conversa no bate-papo
    DOM 13:16
    POR FAVOR PASSE PARA TODOS SEUS FRENTISTAS – VOCÊ ESTÁ PRECISANDO DE UNS TROCADOS ? ATENÇÃO GRATIFICAÇÃO DE R$ 600,00 – ESTOU USANDO ESSE CANAL POR QUE ESTOU À PROCURA DE UM VEÍCULO, UM ASTRA CINZA ESCURO 2005 PLACA DKF-5550, PODE ESTAR NA SUA CIDADE OU QUALQUER LUGAR DO BRASIL, VENDI NÃO ME PAGARAM E SUMIRAM COM O VEÍCULO, ESTOU PAGANDO POR ELE E NÃO RECEBI NADA. ESPALHE ESSA NOTÍCIA. GRATIFICAREI MUITO BEM QUEM ACHÁ-LO. SE ACHAR LIGUE PARA A POLÍCIA ou LIGUE PARA MIM WHATSAPP 11-96120-9104 (OI) 11-94777-4984 (NEXTEL) E EU VOU GRATIFICÁ-LO. ESPALHE ESSA MENSAGEM EM TODOS OS SEUS CONTATOS POR FAVOR.
    21:52
    O carro foi multado na rua Ernesto Souza Cruz, 544-A em São Miguel paulista.
    Olá agradecemos o contato, sua mensagem foi lida, caro policial ou cidadão se não obtiver uma resposta, pedimos gentilmente que entre em contato ou pelo instagram:Amigos da Rota ou pelo email: paginadarota@Hotmail.com
    Direção: Amigos da Rota
    Este é o Astra que estou procurando, está com bloqueio pelo DETRAN, pode reter o veículo e me ligue, gratificarei com R$ 1.000,00. meu telefone zap 11-96120-9104. Obrigado.
    Fim da conversa no bate-papo
    Digite uma mensagem…

  15. mareli celestino 5 de abril de 2016 em 14:22 - Responder

    Boa tarde, compramos uma Mercedes usada em uma loja, foi dado um Prisma como troca + 4 mil, com 15 dias o motor da mercedes travou, a loja mandou para conserto em uma especializada, levou 90 dias, e quando a mercedes voltou notamos que foram colocadas peças usadas e sem qualidade, não quiseram dar NF, em memos de 3 dias apresentou outro defeito, então não aceitamos o veículo, a loja não quis desfazer o negócio, ofereceu outro veículo, uma Outlander, temos que pagar + 17 mil de diferença, mas nesse novo contrato a loja quer colocar a Mercedes como o carro de troca, e não o Prisma, mas o correto não seria colocar o Prisma + 4 mil que demos no negócio com a Mercedes e + esses 17 mil para a Outlander? Ou seja seria o Prisma + 21 mil, já que a Mercedes nem chegou a ser transferida para meu nome? estou confusa, acho que a loja está querendo ganhar de todo lado! Aguardo orientação, obrigada.

  16. Rogério 18 de abril de 2016 em 14:56 - Responder

    Boa Tarde,
    Realizei a compra de um veículo dando o meu como entrada e financiando o restante, porém no quinto dia corrido, quis desistir da compra pois surgiram imprevistos que fizeram com que eu não fosse mais capaz de arcar com o compromisso da prestação financiada. No momento de cancelamento, o vendedor disse que ele ja tinha pago a taxa de gravame e que havia uma multa em torno de R$ 2000,00 para o cancelamento do contrato. Isso é valido?? Assinei a documentação na concessionária e não no banco.. e informei da desistência da compra no 5° dia corrido.
    Devo pagar esta multa??

  17. Letícia 29 de abril de 2016 em 22:53 - Responder

    Comprei um carro usado há 10 meses em uma concessionária e não fui informada sobre a perícia cautelar. Na ocasião o vendedor garantia a procedência do veículo de que não tinha sido batido e eu desconhecia essa segurança para quem compra carro usado. Infelizmente, tentei vendê-lo agora e a perícia indicou graves danos a estrutura do carro, onde eu corria até risco de vida. Perdi o negócio, além de passar vergonha como se eu tivesse mentido sobre a procedência do carro, fiquei apavorada com o que a perícia mostrou. Há algo que possa fazer para que a concessionária assuma isso? No momento tenho medo de sair com o carro, sendo que não é um carro barato e o principal motivo de comprar ele foi pela segurança. (RAV4 2010)

  18. Milene 13 de maio de 2016 em 06:45 - Responder

    Bom dia, comprei um veículo seminovo, fui fazer a transferência e apareceu uma multa de uns 4 meses antes a compra, levei na concessionária para resolverem pra mim, msm assim ainda não pagaram e já passou meu prazo de 30 dias da transferência. O q devo fazer??

  19. Silvia 31 de maio de 2016 em 11:57 - Responder

    Me ajudou.

  20. Batista 17 de junho de 2016 em 09:32 - Responder

    estou vendendo um veiculo usado , se o comprador exigir sou obrigado a fazer
    a vistoria cautelar ? quem ar com os custos da vistoria , comprador ou vendedor ?
    obrigado
    Batista

    • Despachante.com Despachante.com 17 de junho de 2016 em 10:42 - Responder

      Batista,
      Quem deve arcar com o custo da vistoria e transferência é o comprador.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

      • Luz 28 de setembro de 2016 em 10:36 - Responder

        Se caso o meu carro foi financiado, e o vendedor não nos informou q o banco não acrescentaria a taxas para transferir nas parcelas, eu tenho direito de pagar? Mesmo sabendo só agora, após quase 2 meses

        • Despachante.com Despachante.com 28 de setembro de 2016 em 18:09 - Responder

          Luz,
          Depende do que foi acordado entre vocês.
          Obrigada,
          Equipe Despachante.com

  21. Leonardo 2 de agosto de 2016 em 22:00 - Responder

    Vou vender um carro ano 94, sou obrigado a fazer o laudo?

    • Despachante.com Despachante.com 5 de agosto de 2016 em 11:57 - Responder

      Leonardo,
      Sim. A vistoria é obrigatória para todos os veículos.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  22. Thiago Souza 9 de agosto de 2016 em 11:28 - Responder

    Estou comprando um carro zero e dando o meu na troca. tenho uma multa pelo município do Rio, porém, a mesma não consta no sistema para pgto. Já dei entrada para que seja lançada mas como pegarei o carro novo na sexta, creio que a mesma não estará lançada.
    O vendedor afirma que terei que pagar a multa em dobro caso faça a entrega do carro com essa pendência. Isso procede?

    • Despachante.com Despachante.com 9 de agosto de 2016 em 12:51 - Responder

      Thiago,
      Desconhecemos esta informação. Aconselhamos que verifique com o DETRAN local.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  23. ROSANGELA FREITAS OLIVEIRA 26 de agosto de 2016 em 07:28 - Responder

    Bom dia, o laudo do veículo tem que ser feito na mesma cidade de registro ?

    • Despachante.com Despachante.com 26 de agosto de 2016 em 18:26 - Responder

      Rosângela,
      Não, mas precisa ser no mesmo estado.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  24. Marcos 17 de setembro de 2016 em 14:10 - Responder

    Oi quitei um financiamento de um carro, os 30 dias para transferencia venceram ontem 16/09/2016 ,
    vi em alguns lugares que o detran não cobra mais a multa de averbação. Como devo proceder??

    • Despachante.com Despachante.com 19 de setembro de 2016 em 11:59 - Responder

      Marcos,
      A multa de averbação existe sim. É de 5 pontos e o condutor deverá desembolsar R$127,69.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  25. Natalia Sousa 19 de outubro de 2016 em 14:11 - Responder

    Olá , o despachante e a concessionaria estão querendo que eu leve o carro para realizar a Vistoria, mas eu nao concordo por que o seguro (ituran) nao quer fazer seguro pois o carro ainda nao esta em meu nome. esta correto eu (como comprador) ter que levar o carro para realizar a Vistoria? Obrigada, adorei a materia.

    • Despachante.com Despachante.com 20 de outubro de 2016 em 10:56 - Responder

      Natalia,
      Está correto o procedimento. Para a transferência é obrigatório que o proprietário leve o veículo para fazer a vistoria.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  26. Natalia Sousa 19 de outubro de 2016 em 14:14 - Responder

    Detalhe* eu paguei para o despachante realizar a transferência do carro para meu nome, e agora eles querem que eu leve o carro para fazer a Vistoria.

  27. Sidnei Junior 22 de novembro de 2016 em 14:58 - Responder

    Olá! Comprei um carro ano 98 de uma pessoa física e fiquei sabendo há poucos que necessita de laudo. Contudo, o vendedor me disse que não precisa de laudo, pois o carro é velho. Mas verifiquei e vi que precisa independente do ano do veículo. Nesse caso, eu preciso realizar o laudo dele, já que o vendedor não o fez?
    Obrigado

    • Despachante.com Despachante.com 25 de novembro de 2016 em 15:35 - Responder

      Sidnei,
      O laudo é obrigatório no momento da transferência.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  28. Fernando Alves 28 de fevereiro de 2017 em 12:44 - Responder

    Boa tarde , gostaria de saber se atualmente ao vender o carro de forma particular , é necessário fazer vistoria antes de ir ao cartório reconhecer firma, obrigado.

  29. celso ricardo rodrigues 4 de maio de 2017 em 13:29 - Responder

    boa tarde, dei meu carro de entrada num zero km tenho tenho que pagar a transferencia para a concessionaria

    • Despachante.com Despachante.com 11 de maio de 2017 em 12:36 - Responder

      Celso,
      Depende do que foi acordado entre vocês. O correto é que o comprador (no caso a concessionária) arque com a transferência do veículo.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  30. Joelania 9 de junho de 2017 em 14:03 - Responder

    Comprei um carro na loja concessionária e eles disseram q eu sou obrigada a fazer pelo despachante deles?
    Q eu nao posso fazer sozinha… isso é verdade? Sou obrigada a pagar o valor do despachante ?

    • Despachante.com Despachante.com 9 de junho de 2017 em 16:26 - Responder

      Joelania,
      Eles não podem te obrigar a fazer com eles. Você pode fazer com outro despachante ou sozinha.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  31. gabriel 7 de julho de 2017 em 15:06 - Responder

    Fui a uma concessionário Renault, dei meu carro usado e peguei um outro carro semi novo com eles. Me disseram que por lei eu tenho que pagar o laudo de vistoria do carro que eu dei e do carro que eu peguei. Isso procede?

    • Despachante.com Despachante.com 13 de julho de 2017 em 12:39 - Responder

      Gabriel,
      Normalmente as concessionárias pedem realmente o laudo Cautelar dos veículos que compram.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  32. Rogério Carva 2 de agosto de 2017 em 09:18 - Responder

    Bom dia,
    adquiri um veículo usado de uma concessionária multimarcas, o veículo foi pago já faz três semanas mas até o momento não me entregaram o DUT.
    como devo proceder? posso devolver o veículo?
    obrigado.

    • Despachante.com Despachante.com 2 de agosto de 2017 em 17:12 - Responder

      Rogério,
      O ideal é que você verifique com um advogado o que pode ser feito no seu caso.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  33. Gabriel B. 15 de setembro de 2017 em 11:27 - Responder

    Bom dia,
    Comprei um veículo zero na concessionária e dei um carro em troca. Eles estão exigindo que eu pague pela vistoria do carro usado no Detran. Quem deve arcar com esse custo?
    Obrigado

    • Despachante.com Despachante.com 15 de setembro de 2017 em 15:49 - Responder

      Gabriel,
      Normalmente as concessionárias pedem a vistoria como garantia de que o carro está com todos os equipamentos em dia.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  34. Bruna Bello 17 de setembro de 2017 em 08:32 - Responder

    Bom dia. Quem é responsável pelo pagamento do laudo de transferência? Vou comprar um csrro semi novo. O laude é cautelar ou de vistoria? Obrigada!

    • Despachante.com Despachante.com 3 de outubro de 2017 em 12:25 - Responder

      Bruna,
      O laudo de transferência é o EVC, este é de responsabilidade do comprador.
      O laudo cautelar é de responsabilidade do vendedor.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  35. Laercio Sampaio 27 de outubro de 2017 em 14:04 - Responder

    Gostaria de saber como fazer.
    Estou comprando um carro onde darei o meu e o restante em dinheiro, o dinheiro já passei pra conta da loja, neste caso quem deve pagar a transferência do meu e o da loja.
    Gostaria saber se a vistoria do meu veiculo posso fazer em outro local ou sou obrigado fazer pela loja

    • Despachante.com Despachante.com 23 de novembro de 2017 em 12:17 - Responder

      Laercio,
      Depende do que foi acordado, porém o comprador é responsável pela transferência do veículo para o seu nome. Não é obrigatório fazer a transferência pela loja.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  36. Guilherme Monasterio 30 de outubro de 2017 em 11:05 - Responder

    Bom dia!
    Estou comprando um carro zero Km na concessionária e dando o meu carro, que é 2005, mas também comprei zero km como parte de pagamento. Após tudo fechado com a vendedora, contrato assinado, etc, a mesma me disse que preciso pagar o valor de 470,00 pelo laudo de avaliação do meu carro 2005 que está entrando como parte do pagamento. Isso é normal? Há necessidade desse laudo? Ainda que haja, eu que tenho que arcar com essa despesa que só me foi informada após todo o processo da compra do carro novo realizado?

    • Despachante.com Despachante.com 8 de dezembro de 2017 em 10:00 - Responder

      Guilherme,
      Sim. As concessionárias costumam solicitar este laudo nestes casos.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  37. Maurício Santos 1 de novembro de 2017 em 11:23 - Responder

    Bom dia , me tira uma dúvida, quero compra uma moto usada a vendedora me informou que tem um. Débitos de multas de 1400 mais em julgamento no Detran , sendo que irei assumir, a dúvida os pontos iram pra minha CNH ???

    • Despachante.com Despachante.com 8 de dezembro de 2017 em 10:40 - Responder

      Mauricio,
      Não. Os pontos são de responsabilidade da pessoa que tomou a multa.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  38. Marcia Trevisan 9 de novembro de 2017 em 18:24 - Responder

    Boa tarde, Vendi meu carro para uma concessionária e comprei outro deles.
    O licenciamento do antigo vence dia 22/11/2017.
    Quem deve pagá-lo? Eu ou a concessionária?
    NF de compra é de 31/10/2017. E entregarei o meu dia 14/11 porque eles falaram que a placa ainda não chegou.

    • Despachante.com Despachante.com 8 de janeiro de 2018 em 17:09 - Responder

      Marcia,
      Depende do que foi acordado entre vocês, porém no momento da transferência será preciso fazer o licenciamento.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  39. Milton Ferreira de Carvalho 15 de novembro de 2017 em 23:32 - Responder

    Comprei um carro usado e, tive que mandar fazer uns reparos na lataria e, elétrica e, passou os trinta dias da compra. Quando fiz a vistoria e a transferência, fui multado com um valor e mais 7 pontos. Isso é legal e esta embasado em que lei?

    • Despachante.com Despachante.com 8 de janeiro de 2018 em 17:34 - Responder

      Milton,
      Sim. Você tem o prazo de 30 dias corridos para realizar a transferência do veículo para o seu nome.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  40. Lucas Dalmáz 21 de novembro de 2017 em 10:51 - Responder

    Bom dia, estou em um processo de venda de um carro emplacado em Porto Alegre-RS e o comprador é de São Paulo-SP. O custo do EVC obrigatório para transferência inter-estadual é do comprador? Mas como se somente com o EVC que finaliza a venda? Ou eu que realizo essa vistoria? Estou com dificuldades para entender quais as minhas obrigações no negócio…

    • Despachante.com Despachante.com 9 de janeiro de 2018 em 17:50 - Responder

      Lucas,
      Todo o trâmite de transferência do veículo é do comprador.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  41. Ailton Roberto 3 de dezembro de 2017 em 23:51 - Responder

    Boa noite, no dia 16/02/17 adquiri um veículo em uma revenda e á mesma exigiu que se fizesse á transferência pela loja, me obrigando a pagar na ocasião r$ 700 pela mesma e passados alguns dias o vendedor não me entregou a documentação alegando problemas no Detran e, quando fiz a consulta de débitos constava o não pagamento do IPVA que havia vencido no dia 14/02, e o vendedor alegou que eu deveria pagar esse débito. Entendo que não devo pagar esse débito visto que é anterior á compra do veículo e o documento deveria estar quitado no ato da entrega do bem. Enfim, quem deve pagar estes débitos e haja visto que já se caracterizou crime na venda casada do veículo. Aguardo esclarecimento sobre esta questão, obrigado

    • Despachante.com Despachante.com 10 de janeiro de 2018 em 17:46 - Responder

      Ailton,
      Depende do que foi acordado entre vocês. Mas a responsabilidade do débitos anterior é do vendedor.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  42. ReginaNogueira 15 de dezembro de 2017 em 17:20 - Responder

    Boa tarde! Comprei um carro a vista de terceiro na Forte Fiat veiculos e me deram documento temporário. Disseram que leva 30 dias para ficar pronto. Isto correto, ja que tudo está pago ?
    Qual o prazo mais de entrega dos documentos?
    Aguardo e agradeço desde já a atença0
    Muito obrigada!

    • Despachante.com Despachante.com 11 de janeiro de 2018 em 18:14 - Responder

      Regina,
      Não. O documento de transferência é emitido de 3 a 5 dias.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  43. Wesley 31 de dezembro de 2017 em 01:41 - Responder

    É verdade que quando o veículo é de outro estado a transferência deve ser feita pelo vendedor?

    • Despachante.com Despachante.com 18 de janeiro de 2018 em 18:00 - Responder

      Wesley,
      Não. O vendedor só precisa comunicar a venda ao Detran do seu estado.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  44. Hygoor Montezzi 16 de janeiro de 2018 em 21:56 - Responder

    Vendi minha moto(XRE 300) e recebi parte em dinheiro e mais uma BROS 150. O antigo proprietário da Bros teve seus pertences furtados antes da negociação e ele teve que fazer vistoria e solicitaram nova placa, pois estava avariada. Após negociação, faltando apenas a transferência dos bens, solicitaram na vistoria da moto que vendi a ele nova placa também.
    Quem deve arcar com esse custo?
    (Da placa da moto que vendi a ele.)
    Agradeço a atenção e as respostas que sei qie receberei.
    Abraço!

    • Despachante.com Despachante.com 19 de fevereiro de 2018 em 18:01 - Responder

      Hygoor,
      Teoricamente, a Vistoria e toda o processo de transferência é de responsabilidade do comprador.
      Do mesmo jeito que ele deverá arcar com a vistoria da moto que você vendeu, você deverá realizar uma para transferir a outra moto para o seu nome.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  45. Luis Felipe Godoi de Oliveira 17 de janeiro de 2018 em 00:13 - Responder

    Comprei um carro no dia 05 de janeiro, estou para realizar a transferencia, gostaria de saber se o IPVA é obrigação minha ou o vendendor tem que arcar com essa custa para eu poder estar realizando a transferencia?

    • Despachante.com Despachante.com 19 de fevereiro de 2018 em 18:02 - Responder

      Luis,
      Tudo depende do que foi acordado entre vocês.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  46. CLEIDE M B PENASSO 27 de janeiro de 2018 em 11:13 - Responder

    COMPREI UM CARRO DIA 28/12/17 NUMA CONCESSIONÁRIA. O CARRO ERA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A DOCUMENTAÇÃO NÃO CHEGAVA, FUI ATRÁS E ME DISSERAM QUE EU TINHA QUE PAGAR O IPVA…ISSO É CORRETO…NÃO SERIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA TER PAGO…
    ATT!!! CLEIDE

    • blogdespachante 17 de abril de 2018 em 20:12 - Responder

      Cleide,

      Depende do que foi acordado entre você e a concessionária.

      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  47. Wagner 21 de abril de 2018 em 14:17 - Responder

    Bom dia, tô pra fazer um compra de veículo.
    Quem deve arcar com o custo de vistoria cautelar e transferência .o comprador ou vendedor?

    • blogdespachante 3 de maio de 2018 em 19:37 - Responder

      Wagner,

      A vistoria cautelar normalmente é de responsabilidade do comprador.
      Já a transferência e a vistoria de transferência (ECV) são de responsabilidade do comprador.

      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

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