Valor pago por multas de trânsito beneficiarão o trânsito em SP

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Valor pago por multas de trânsito beneficiarão o trânsito em SP

De acordo com o Ministério Público do Estado, o valor arrecadado não poderá mais ser gasto com outras despesas, além do trânsito
De acordo com o MP, em reunião ocorrida na última quarta-feira, 10 de fevereiro, o Governo do Estado de SP deverá identificar todo o valor arrecadado com multas, para que o mesmo seja gasto com melhorias no trânsito, conforme manda a lei. Segundo a Justiça, hoje, o dinheiro das infrações que caem na conta do governo é usado para pagar qualquer tipo de despesa do Estado.
O MP chegou neste ponto após observar os dados do Tribunal de Contas do Estado de 2014, onde foram arrecadados cerca de R$230 milhões com multas de trânsito. Em 2015, o MP conseguiu uma liminar que proibiu a Prefeitura de pagar salários da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) com dinheiro de multas.
A ação do Ministério Público teve como base os dados do Tribunal de Contas do Estado de 2014, quando a gestão estadual arrecadou R$230 milhões com multas. No fim do ano passado, o MP conseguiu uma liminar proibindo a Prefeitura de pagar salários da CET com dinheiro das multas.
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2016-02-11T17:57:24+00:00 fevereiro 11th, 2016|Multa de trânsito|1 Comentário

Um Comentário

  1. RODRIGO 11 de fevereiro de 2016 em 19:45 - Responder

    comprei um carro e depois verifiquei que no campo observaçoes vinha dizendo o seguinte: vedada circulação, estelion…. o que significa??

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