Restituir IPVA: Fazenda realiza devolução do imposto a proprietários de veículos roubados

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Restituir IPVA: Fazenda realiza devolução do imposto a proprietários de veículos roubados

Veja como restituir IPVA caso tenha sido roubado ou furtado em 2015

Em São Paulo, a Secretaria da Fazenda do Governo Estadual irá devolver cerca de R$20.203.310,29 para quem teve seu veículo roubado ou furtado em 2015 em todo Estado. O estorno do valor é referente à restituição proporcional do IPVA para os condutores que haviam pago o imposto quando o crime aconteceu. Os primeiros lotes serão liberados a partir de amanhã, 04/03, referindo-se às ocorrências registradas no 1º trimestre de 2015. Para isso, saiba como restituir IPVA.
Cerca de 53.826 veículos terão a diferença creditada em quatro lotes liberados nos meses de março e abril. Não há necessidade de o contribuinte fazer nenhuma solicitação já que o reembolso é automático por conta da integração entre os sistemas da Secretaria de Segurança Pública, DETRAN e Fazenda.
Resgate
O valor ficará disponível para ser resgatado pelo proprietário no Banco do Brasil durante dois anos e obedecem ao calendário abaixo:
restituicao-sefaz-2015
O condutor que estiver com débitos em aberto na Fazenda não poderá fazer o resgate enquanto a pendência ainda existir. Portanto, para quitar toda a dívida de seu veículo, clique aqui que parcelamos em até 12x no cartão ou cheque.
Consulta
Para consultar os valores de sua restituição:
• Acesse a área do IPVA no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br).
• Na barra à esquerda, clique no link Restituição.
• Informe o Renavam e o número do boletim de ocorrência.
Restituição do IPVA
A restituição proporcional do IPVA aos donos de veículos roubados ou furtados passou a vigorar a partir de 2008, conforme regra estabelecida na Lei 13.032, aprimorada posteriormente pela Lei 13.296, também em 2008.
A norma garante ao contribuinte a dispensa proporcional do pagamento do IPVA de 2015 a partir do mês da ocorrência do fato, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado. Caso o IPVA tenha sido pago, o proprietário terá direito a restituição. Para tanto, o contribuinte deve registrar o boletim de ocorrência para ter direito ao benefício, desde que o veículo tenha sido furtado ou roubado no Estado de São Paulo.
No caso de recuperação do veículo, volta a ser devido o IPVA no exercício em que ela ocorrer, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano, à razão de 1/12 por mês, devendo computar o mês da recuperação. Este é o principal motivo pelo qual a restituição do imposto pago em 2015 está sendo realizada somente neste ano.

Confira os passos necessários para assegurar o direito ao ressarcimento:

O valor da restituição deverá ser recebido em uma agência do banco do Brasil mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Pessoa física:
– Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
– Cédula de identidade original ou documento equivalente;
Pessoa jurídica:
– Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
– Cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral;
– Cédula de identidade ou documento equivalente do signatário;
Casos especiais (além dos documentos previstos)
– Representante legal – instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária;
– Escritura pública ou alvará judicial. No ato da restituição o interessado assinará termo de quitação a ser arquivado na instituição bancária. A documentação relativa à restituição retida pela instituição bancária deverá ser arquivada pelo prazo de cinco anos.
-Em todos os casos, quando o valor não for recebido pelo proprietário do veículo, seu representante poderá fazê-lo desde que munido de procuração específica para esse fim.
Obs: Fica dispensada a apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência (BO) expedido pela autoridade competente.
Como obter a dispensa e restituição
Passo 1
Registrar o Boletim de Ocorrência (BO)
a) O Boletim de Ocorrência pode ser feito pela Internet, desde que a subtração do veículo não tenha se dado mediante uso de violência ou grave ameaça.
b) Se houver violência ou grave ameaça, o registro do evento será feito em unidade policial.
Passo 2
O Boletim de Ocorrência (BO) bloqueia o veículo no Detran.
Passo 3
Procedimentos para restituição do IPVA:
Situação 1: Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto:
Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro, após o pagamento integral do IPVA de 2015 com desconto, a restituição corresponderá ao valor total pago. Todavia, ocorrendo recuperação do veículo, o proprietário estará sujeito ao IPVA do exercício proporcionalmente aos meses que restarem até o final do ano, devendo computar o mês da recuperação, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado, de modo que haverá redução do valor a restituir.
Situação 2: Furto ou roubo ocorrido APÓS o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo em março:
Se o contribuinte tiver pago duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e o furto ou roubo do veículo ocorrer em março, ele somente deve 2/12 do IPVA de 2015 e terá direito à restituição do valor pago a mais que esses 2/12.
Situação 3: Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA de 2014:
Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e o furto ou roubo do veículo ocorrer em agosto, somente deve 7/12 do IPVA de 2015 e terá direito à restituição do valor pago a mais, ou seja, receberá de volta 5/12 do valor pago do IPVA de 2015, caso o veículo não tenha sido recuperado até o final do ano passado.
Com dados da Secretaria da Fazenda.
restituir-ipva

2016-03-03T10:26:20+00:00 Março 3rd, 2016|IPVA|2 Comentários

2 Comentários

  1. irma carvalho dos santos luiz 28 de Março de 2016 em 23:02 - Responder

    quero pagar o ipva 2015 como faço

  2. ANDREIA ABREU 11 de Abril de 2016 em 21:07 - Responder

    e no caso do seguro??? tenho o direito de receber o ipva que paguei ou pertence ao seguro?

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