Artigo: O Sistema de Multas do DETRAN

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Artigo: O Sistema de Multas do DETRAN

Por Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua, OAB/SP nº 146.812 e OAB/DF nº 40.307
O Departamento Jurídico do Despachante.com através do Coordenador Jurídico Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua, OAB/SP nº 146.812 e OAB/DF nº 40.307, leva ao conhecimento dos clientes e do público em geral, as recentes considerações do DETRAN de São Paulo, sobre o Sistema Integrado de Multas – SIM que, em breve, permitirá a entrada de processos administrativos de Suspensão e Cassação da CNH online, ou seja, através da Internet.
A estimativa é que o Órgão deixe de incluir automaticamente (em termo simples, passe a cumprir as regras Constitucionais e pare de agir ilegalmente), restrições que impediam as renovações, emissões de 2ª via, adições e mudanças de categoria nas habilitações dos condutores.

Dr. Rodolfo é especialista em recursos de multa e suspensão de CNH

Dr. Rodolfo é especialista em recursos de multa e suspensão de CNH


Desta forma, atingidos os 20 (vinte) pontos, o sistema gera uma notificação, que é enviada ao condutor, dando início ao processo administrativo, abrindo prazo para apresentação de defesa, sem aplicação de qualquer restrição à CNH. Esse procedimento é válido apenas em casos de infrações que não são autossuspensivas como crime de trânsito, alcoolemia ao volante e prática de racha, em que há prejuízo à vida e à segurança no trânsito.
Quando o DETRAN incluia automaticamente as restrições administrativas, estava desrespeitando princípios e normas constitucionais e processuais constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa, algo que não acontecerá daqui para frente.
Para posicionar o tema, precisamos lembrar que, além da responsabilidade pelo pagamento da multa, que é do proprietário do veículo, a pontuação da infração deve ser lançada na CNH do responsável pela infração de trânsito, com as categorias: Gravíssima, 7 pontos; Grave, 5 pontos; Média, 4 pontos e; Leve, 3 pontos. Assim, como todos sabemos, se no período de 12 (doze) meses, a pontuação geral for igual ou superior a vinte pontos, ou se houve qualquer infração, denominada “autossuspensiva”, isto é, aqueles que por si só determinam a suspensão do direito de dirigir, será instaurado o processo administrativo, abrindo-se o para ampla defesa, por meio do Despachante.com.
Em rigor entendo que essa questão de matéria constitucional não careceria ser discuta em desfavor do DETRAN/SP em Ação Civil Pública, ainda mais proposta pelo Ministério Público, como efetivamente ocorreu. O fato é que dentro dos próximos 6 (seis) meses veremos, então, finalmente feita a revisão dos procedimentos com a completa implantação do SIM pela Autarquia, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou, se Você leitor, preferir, do due process of law. O que se extrai do ponto de vista técnico-jurídico do Ofício 4181/2014.
O cerne da cizânia, entretanto, para os cidadãos mortais habilitados que desfrutam da permissão de dirigir é a efetiva alteração do processo administrativo para a suspensão deste, quando o caso. Legalmente, a pontuação deverá ser inscrita no registro da CNH do infrator somente após o encerramento de todas as possibilidades de sua exclusão na esfera administrativa como, aliás, determina o arts. 288 usque 290 c.c. do Código de Trânsito Brasileiro, e das manifestações do Poder Judiciário.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I – tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
II – tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.
Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.
Mesmo seguindo rigorosamente todo o trâmite legal, acontecia (em verdade irá acontecer até a implantação in totum das medidas), de o infrator ser surpreendido com o lançamento irregular de pontuação em sua CNH, em razão de “falhas administrativas”, seja no sistema de informatização, de comunicação ou mesmo, das pessoas que os integram. Mas, em última razão sabemos que essas justificativas são inaceitáveis, posto que, o quê efetivamente acontecia, era o desrespeito ao regramento constitucional por parte da, agora, autarquia.
Diante dos inúmeros casos que são constantemente apresentados, observamos com frequência as falhas mais comuns em relação ao lançamento irregular de pontuação, como podemos citar: i) lançamento de pontuação de multa de responsabilidade do proprietário na CNH do condutor ou vice-versa; ii) lançamento de pontuação ao proprietário do veículo, mesmo tendo este feito a indicação do condutor no lapso legal pertinente; iii) lançamento da pontuação antes de esgotar todas as possibilidades de defesa na área administrativa, ou judicial, quando era o caso – motivo de nossa explanação acima; iv) erros na cadastro da CNH ou do veículo; v) infrações aplicadas em veículos já vendidos; vi) infrações aplicadas em veículos com restrição de furto e roubo, etc.
Não se olvida que referidos lançamentos irregulares causaram e causam muitos aborrecimentos ao condutor e ao proprietário, posto que, mesmo antes de ser considerado culpado (garantia constitucional), estavam sofrendo as consequências, cuja reparação demanda custos e aborrecimentos. Por certo esse não é um serviço de qualidade posto à prova para o cidadão. Em muitas situações essas falhas administrativas chegaram a causar à suspensão do direito de dirigir ou no impedimento de renovação da permissão.
Assim, a sociedade anseia que as medidas em prol do atendimento aos ditames constitucionais sejam rapidamente implantadas pela DETRAN/SP em prol do cidadão.

2014-10-15T12:00:10+00:00 outubro 15th, 2014|CNH - Carteira Nacional de Habilitação|10 Comentários

10 Comentários

  1. FABIO MARTINS 25 de Fevereiro de 2015 em 15:25 - Responder

    BOA TARDE DR., MINHA DÚVIDA É A SEGUINTE: PETICIONEI A DEFESA JUNTO A CIRETRAN PARA JULGAMENO DO ARTIGO 165 DO CTB, REQUERIR AS PROVAS DA SUPOSTA EMBRIAGUES, FUNDAMENTEI OS PEDIDOS.
    PERGUNTO: COMO IRÁ FUNCIONAR O SISTEMA SIM? JÁ QUE AO CADASTRAR O RECURSO NO SISTEMA, O RESULTADO SAI AUTOMATICO NO MESMO MOMENTO COMO INDEFERIDO?
    ESSE SISTEMA NÃO PERMITE QUE O DIRETOR DA UNIDADE APRESCIE OS FATOS E O DIREITO PARA DEPOIS JUSTIFICADAMENTE PROFERIR A SUA DECISÃO?
    TEMO QUE SE ASSIM FOR O JULGAMENTO, O DETRAN SE REVESTE DE ILEGALIDADE, EIS QUE O INDIVIDUO SERÁ JULGADO POR UM SISTEMA ELETRONICO, QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE AVALIAR OS FATOS E PROFERIR O DIREITO OU NÃO.

    • Equipe Despachante.com 25 de Fevereiro de 2015 em 16:13 - Responder

      Fabio,
      Postaremos uma matéria sobre o sistema SIM. Fique ligado que, em breve, sua questão será respondida.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  2. Rita de cassia 3 de julho de 2015 em 20:47 - Responder

    E quando não recebemos nenhuma notificação, e sim a multa 4 meses depois só que ela já foi paga e como fazer pra transferi os pontos pra não perder a carteira?

    • Equipe Despachante.com 10 de julho de 2015 em 11:47 - Responder

      Você pode argumentar e colocar todas as suas alegações para dar entrada em seu processo de recurso de multa, mas vai depender do DETRAN se ele irá ou não deferir o seu pedido de recurso de multa. Se for de MG, RJ ou SP, o Despachante.com pode te ajudar com seu caso. Entre em contato conosco: 11 3027-6900.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  3. Jonas 12 de Fevereiro de 2016 em 09:12 - Responder

    tenho uma multa no meu prontuário, e Já venceu, ela não sai do sistema?

  4. Maria de fatima da silva peixinho 22 de Fevereiro de 2016 em 17:55 - Responder

    Recebi uma notificação de instauração de processo administrativo com a penalidade de suspensão do direito de dirigir total de pontos 26.Estou desesperada tenho chance de reverter esta situação como devo agir?

  5. Lucas silva 29 de Abril de 2016 em 14:08 - Responder

    Minha provisória venceu no dia 16/12/2014 ,já tem um ano qe não renovei,, eu perdi a habilitação?

  6. MARLON ELIAS DE OLIVEIRA 19 de novembro de 2016 em 12:25 - Responder

    Olá bom dia minha situação está complicada vendi uma motocicleta a mais de 10 anos ficou para transferir mais o comprador não transferiu agora chegou uma carta do Detran dizendo que a minha habilitação foi casada 23 postos só MOTORISTA de caminhão chegonha dependo da habitação para trabalhar nunca cometi infração de trânsito sou cuidadoso com a final dependo dela para trabalhar o que eu posso fazer com essa situação agora alguém pode me ajudar com essa situação obrigado

    • Despachante.com Despachante.com 25 de novembro de 2016 em 14:56 - Responder

      Marlon,
      Não tem o que fazer. Terá que cumprir o prazo de suspensão e encontrar o atual dono da moto para regularizar a situação.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  7. dieta Rodolfo 16 de Março de 2017 em 10:43 - Responder

    Adorei seu site. Continue postando esses conteúdos de qualidade. Demorei para encontrar informações como essa. Obrigado. Abraço e fica com Deus

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