A importância do recurso de multa e suspensão de CNH

O Despachante.com leva ao conhecimento do público em geral as recentes considerações sobre a Portaria DETRAN 1637, de 09.10.2014.
Primeiro é preciso lembrar que a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) da Cidade de São Paulo tem como objetivo decidir, em primeira instância, com autonomia de convicção e decisão, sobre aceitação dos recursos feitos por quem foi multado por infrações de Trânsito. Em 2ª instância, quem julga os recursos é o Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo – (CETRAN-SP).
Ocorre que o DETRAN/SP, editou a Portaria nº 1637/2014, extinguindo e criando Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP em funcionamento no Estado de São Paulo.
Preliminarmente, é importante esclarecer que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO-MEMBRO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP é uma pessoa jurídica de direito público, autarquia, criada pela Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, com foro e sede no Município de São Paulo. O Art. 1º da Portaria Detran 1637/2014 efetivamente extinguiu todas as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, que até, então, estavam em funcionamento. Com a exceção, conforme previsão do parágrafo único do art. 1º, que determinou que o caput do artigo não se aplica às JARI´s da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital de São Paulo, da Superintendência Regional de Trânsito da Capital.
Preservada a Superintendência Regional de Trânsito da Capital a Portaria, então, criou, pelo art. 2º, incs. I, II e III as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas I, 1ª, 2ª e 3ª JARI; 1ª e 2ª JARI, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Trânsito de: a) região metropolitana de São Paulo; b) Campinas II; c) Sorocaba I; d) Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte; e) Ribeirão Preto; f) Região Metropolitana da Baixada Santista; g) Bauru; Região Central; h) Região Central; i) Marília; j) Araçatuba; k) Presidente Prudente e, III – 1ª JARI, no âmbito das Superintendências Regionais de Trânsito de: a) Sorocaba II; b) Sorocaba III; c) São José do Rio Preto I; d) São José do Rio Preto II; e) Franca; f) Barretos; g) Registro.
Dividiu-se o Estado-membro de São Paulo pela circunscrição regional de trânsito atribuindo às JARI`s dessas Superintendências Regionais de Trânsito o julgamento de recursos interpostos pelos infratores na forma dos casos previstos no CTB.
A Portaria ainda repete a regra do lapso temporal de 2 (dois) anos para o mandato dos membros da JARI, sendo permitida a recondução por períodos sucessivos, na clara determinação do art. 4º. E prevê no art. 5º que sempre que houver mais de uma JARI, no âmbito de uma Superintendência, a coordenação será exercida pelo presidente da primeira, como titular, e pelo presidente da segunda, como suplente, pelo período de um ano, a contar da publicação da presente Portaria.
Cabe observar que pelo Decreto Estadual nº 59.055, de 09.04.2013 (aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP), no art. 13, que trata da estrutura básica em sua rubrica – DA ESTRUTURA -, existe a previsão no art. 13, inc. VIII, que são 20 (vinte) Superintendências Regionais de Trânsito. Sendo que as mesmas foram identificadas no Subanexo I do Regulamento.
É importante observar que a edição da presente Portaria trata sistematicamente das do funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de infrações do Departamento Estadual de Trânsito e da circunscrição das Superintendências de Trânsito do Estado-membro de São Paulo.
A lei garante ao Condutor/Infrator vários momentos para exercer o direito constitucional de ampla defesa e contestar ou recorrer de uma autuação.
DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
Para toda infração de trânsito cometida, deve ser emitida primeiro uma notificação de autuação, entregue pelo CORREIO ou pelo AGENTE DE TRÂNSITO.
Essa notificação dirigida ao proprietário do veículo informa e documenta que foi cometida uma infração de trânsito e possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique quem a cometeu.
Nesse momento ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança da multa, mas o notificado já terá a oportunidade de defesa podendo apresentar um recurso denominado de defesa prévia.
O lapso temporal, ou prazo para apresentação dessa defesa deverá constar expressamente da notificação e não pode ser inferior a 15 (quinze) dias.
Se a defesa prévia for acolhida o auto de infração será cancelado e seu registro arquivado; mas, todavia, se for rejeitada ou extemporânea, isto é, interposta ou apresentada fora do prazo legal ou em local indevido será emitida a denominada notificação de penalidade.
DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
Após o recebimento da notificação de penalidade, o infrator terá prazo não inferior a 30 (trinta) dias para apresentar, propriamente, o denominado recurso de multa.
Na hipótese desse recurso ser denegado pelas autoridades competentes, ainda haverá a possibilidade jurídica de um recurso para autoridade superior que pode ser manejado em um lapso de 30 (trinta) dias a contar da notificação da decisão.
É importante perceber que a não apresentação ou o não acolhimento da defesa prévia que derivou da notificação de autuação, não inviabiliza a apresentação do recurso de multa, isto é, da notificação de penalidade. Contudo no sistema legal vigente o Infrator só poderá recorrer a uma autoridade superior se apresentar o recurso de multa e este for negado.
Elaborado o recurso importantíssimo apresentá-lo à autoridade remetente da notificação que pode ser municipal, estadual ou federal em endereço indicado na notificação, como normalmente sói a acontecer. Caso não conste endereço, o proprietário notificado deve apresentar o recurso na Junta Administrativa de Infrações (JARI) do órgão que fez a notificação. E, agora, caro leitor, parece que a primeira parte do artigo parece fazer sentido! Certo?
Então, a despachante.com – preocupadíssima com a regra de apresentação do recurso administrativo das infrações de trânsito, fez um apanhado geral e específico sobre a Portaria Detran nº 1637, de 9.10.2014, para explicar e esmiuçar todas as Circunscrições Regionais de Trânsito do Estado-membro de São Paulo.
E já que falamos sobre as circunscrições e sobre as Superintendências, não custa, também, lembrar algumas outras regras de fundamental importância, nas defesas administrativas de infrações de trânsito. E começamos pelas exceções, daquilo que não se pode alegar.
Atenção: o que não é objeto de requerimento de Defesa da Autuação:
a) indicação do condutor, pontuação de CNH;
b) alegações de Mérito*, como por exemplo:
c) justificar que cometeu a infração por motivo de consulta ou atendimento médico, odontológico ou veterinário, apresentando atestado;
d) declarar que não utilizou o veículo por estar estacionado no local de trabalho ou em estacionamento particular apresentando comprovante, ou ainda que o veículo estava com defeito ou quebrado;
e) informar sobre o falecimento de um parente, comprovado com atestado de óbito; etc.
* Recomenda-se que as alegações de mérito sejam apresentadas em Recurso em primeira instância para a JARI após o recebimento da Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito.
O Requerimento de Defesa da Autuação é direcionado, primeiramente, na JARI, daí a sua importância no contexto, da apresentação de defesa administrativa das infrações.
O Requerimento de Defesa da Autuação pode ser feito pelo Despachante.com para indicar erros que possam ser verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito, tais como:
a) divergências do veículo (placa, marca, espécie, modelo, características – clone ou dublê);
b) incorreção do local da infração (via inexistente, cruzamento inexistente, numeral inexistente na via);
c) erros da infração (enquadramento, artigo do CTB, descrição da infração);
d) erros da autuação (impossibilidade da ocorrência da infração com o tipo de veículo; infração
e) incorreta por estar fora da área do Rodízio ou da ZMRC, ZERC, VER, sinalização inexistente no local da infração); etc.
Conte sempre conosco.
Departamento Jurídico Despachante.com.

2014-10-28T14:20:49+00:00 outubro 28th, 2014|CNH - Carteira Nacional de Habilitação|21 Comentários

21 Comentários

  1. Hugo Juliani De Assis 9 de janeiro de 2015 em 09:21 - Responder

    Bom dia estou com a carta caçada por dois anos gostaria de saber o que posso fazer neste caso.Se existe algum recurso .

    • Equipe Despachante.com 9 de janeiro de 2015 em 09:34 - Responder

      Você pode argumentar e colocar todas as suas alegações para dar entrada em seu processo de recurso de multa, mas vai depender do DETRAN se ele irá ou não deferir o seu pedido de recurso de multa. Se for de SP, o Despachante.com pode te ajudar com seu caso. Entre em contato conosco: 11 3027-6900.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  2. Leonardo 30 de junho de 2015 em 16:51 - Responder

    Ola, minha cnh vence agora dia 21/07/2015 porem recentemente com um novo radar instalado pela prefeitura
    Estorei em 29 pontos como devo proceder??
    Grato

    • Equipe Despachante.com 10 de julho de 2015 em 12:29 - Responder

      Você deve entrar no site do DETRAN e verificar, em seu cadastro, se existe alguma portaria em aberto para cumprir o prazo de suspensão que o Órgão determinar. Também terá que analisar se cabe algum recurso para a sua suspensão. Se for de MG, RJ ou SP, o Despachante.com pode te ajudar com seu caso. Entre em contato conosco: 11 3027-6900.
      Para quem não entregar
      Aqueles que optam por não entregar a CNH e não cumprir o prazo de suspensão e forem flagrados conduzindo o veículo ou em cometendo qualquer tipo de infração com o documento suspenso, terão a habilitação cassada por dois anos.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  3. altair 9 de novembro de 2015 em 23:42 - Responder

    ganhei 1 multa gravissima no meu nome e nao possuo cnh e agora estou fazendo minha cnh isso interfere

  4. Fabiane 11 de novembro de 2015 em 09:37 - Responder

    Boa tarde, por favor, recebi uma notificação de suspensão do direito de dirigir, porém verifiquei e tenho 17 pontos na carteira. Fiz minha defesa anteriormente, mas foi indeferido. O que posso fazer? Agradeço a ajuda.

  5. Beatriz De oliveira Nascimento 22 de novembro de 2015 em 13:00 - Responder

    Boa tarde, meu marido me vendeu a moto dele pois ainda não transferiu para o meu nome e eu emprestei a moto para uma pessoa e a moto sofreu 4 multas pelo o mesmo motivo e meu marido não pode perder a habilitação pois ainda está com a provisória, como faço para passar os pontos para mim pois sou a proprietária da moto mais não possuo habitação ?

  6. Tatiane 5 de dezembro de 2015 em 14:06 - Responder

    Oi boa tarde, meu marido foi pego em um comando, ele tinha tomado uma cerveja, levou a multa, teve a carteira presa, mas pode pegar no outro dia, ele ta com a habilitação suspensa?

  7. Silvia 16 de fevereiro de 2016 em 13:21 - Responder

    Recebi multa de Barretos, moro em Campinas e nunca fui pra Barretos. Autuacao feita por agente de trânsito. Fiz recurso 1a instancia e negaram. Precisei pagar para poder licenciar o veiculo. Já tinha passado prazo recurso comunicado. Veículo no dia estava em casa mas não tenho como provar. Tenho chances com recurso em segunda inst? Acho absurdo ter pago e ter pontos na carteira por algo que não fiz. Nunca fui pra Barretos. A autuacao nao apresenta modelo do carro… Só a marca.

  8. Nogueira 31 de março de 2016 em 12:02 - Responder

    Bom dia,
    estava cumprindo portaria e levei uma multa em uma blits, apos consulta ao copon, por dirigir coma cnh vencida a mais de trinta dias, o veiculo foi levado por outra pessoa com cnh em dia
    acontece por estaqr cumprindo suspensão vou perder minha carta? há algo a ser feito para que caso perca a carta não seja necessario os dois anos de cumprimento?

  9. Evelyn 13 de abril de 2016 em 08:45 - Responder

    Ola, durante o recurso a JARI minha cnh fica presa ou posso continuar dirigindo enquanto não sai o resultado?
    Desde ja, obrigada

  10. Danilo 5 de junho de 2016 em 12:58 - Responder

    Bom site.

  11. Diego 25 de agosto de 2016 em 17:29 - Responder

    transitar em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias , gramados
    Esse tipo de Multa gera portaria para suspensão da CNH?

    • Despachante.com Despachante.com 26 de agosto de 2016 em 17:56 - Responder

      Diego,
      Sim.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  12. Daniel Pires Leal 6 de outubro de 2016 em 05:27 - Responder

    Estou com CNH suspensa por 1 mes, o prazo para recorrer venceu em 3/2016 e eu moro na Inglaterra, ha alguma maneira de reccorer sem fazer a reciclagem?
    Atte.,
    DAniel.

    • Despachante.com Despachante.com 6 de outubro de 2016 em 09:55 - Responder

      Daniel,
      Não. Você precisa entregar a CNH e cumprir a suspensão na cidade de origem.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  13. ALESSANDRA 10 de outubro de 2016 em 22:50 - Responder

    Olá, recebi a notificação de suspensão da minha carteira de habilitação, porem repassei as multas para o condutor real, já que o veiculo esta em meu nome mas o carro é de um parente meu. O Detran não repassou essa pontuação para o real condutor. Não tirei nenhuma cópia dessas transferências de pontuação que eu fiz, não tenho como provar que enviei essas cartas. Existe a possibilidade de recorrer a essa suspensão? se existir a possibilidade como devo recorrer? Obrigada.

    • Despachante.com Despachante.com 11 de outubro de 2016 em 12:16 - Responder

      Alessandra,
      A única coisa que pode ser feita é entrar com um processo para diminuir o prazo de suspensão.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  14. thiago 4 de setembro de 2017 em 20:12 - Responder

    boa noite temei um multa de 7 pontos por emprestar o carro a uma pessoa não habilitada tenho risco de ter a carteira suspensa

    • Despachante.com Despachante.com 5 de setembro de 2017 em 15:15 - Responder

      Thiago,
      Se tomar outras multas e acumular 21 pontos, sim.
      Obrigada,
      Equipe Despachante.com

  15. Murilo Alves Holanda 17 de setembro de 2017 em 03:26 - Responder

    Muito bom parabens pelo seu artigo 🙂

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